227. Confissão de dívida ou renegociação. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. O microssistema de equilíbrio contratual no Brasil: a função social do contrato e a boa-fé objetiva – 3. 6. 10. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Nº 472 STJ. Precedentes do STJ. ” (Súmula n. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. RRC de Origem (art. Decisões da Vice Presidência. 6º da Lei n. (AgInt no AREsp 857. vide 621 que desprovido do registro. 835 do Código Civil. Nº 286 STJ. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Irrelevância. SÚMULA 286 -. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. demais alegaÇÕes. Precedente da Corte Especial. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 2600. STJ. Min. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Por Luiz Carlos Santos Junior. 2000) SÚMULA N. STJ to host grand opening of athletic center. 2003. 11. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 142. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )ART. Contudo, foi-lhe dada uma nova roupagem: passou-se a exigir que o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento, ficasse retido nos autos. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. É correto, pois, afi rmar que não cabem embargos de divergência, quando a orientação dos órgãos postos em confronto harmonizou-se da decisão recorrida. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Questão submetida a julgamento: i. Súmulas organizadas por ramos do direito. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1 súmula encontrada com: (376. 6220. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 286/STJ. Jurisprudência do STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. NUM,EMEN,INDE. Súmula nº 286/STJ. Jurisprudência do STJ. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 623/SP e 1. Com esse entendimento e por maioria apertada. Súmula 69. 296). «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Súmula 286 do STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. STJ. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Com a promulgação da Lei 9. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. STJ - SÚMULA Nº 84 - É admissível a oposição de. 5. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. 500. 709-8) Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão. jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 360, do CC/2002), já que não há como crer que obrigações resultantes de cláusulas ilegais, ou abusivas, sejam validadas em renegociações. SÚMULAS DO STJ. NUM,EMEN,INDE. 8. Judiciary and Judicial Procedure § 3006. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 612. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA Nº 568/STJ. O STJ estende, ainda, o entendimento para os casos de extinção contratual decorrente de quitação e novação. POSSIBILIDADE. Súmula 300. Precedentes: Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. 03. sÚmula 596 do stf. Veja grátis o arquivo Teoria geral das obrigações enviado para a disciplina de Teoria Geral das Obrigações Categoria: Resumo - 9 - 96824870Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – reafirmando a jurisprudência segundo a qual a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento – cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em processo no qual a inversão só foi adotada na análise da apelação. Nesse tempo, quando ainda não existia o. Reduce 28/6 to lowest terms. 2003Este dispositivo, como se vê, não revogou nem derrogou a súmula 286 do STJ, pois continuou admitindo o recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. Princípios sociais: função social do contrato, boa-fé objetiva e equivalência material. 2013. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. IV -Recurso especial não conhecido. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. 2004. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 559. 835 do Código Civil. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Em decisão monocrática (fls. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. 8. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo. Como se sabe, a novação (arts. Para se inscrever, basta clicar em. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. Agravo interno desprovido. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 5. Orientações Jurisprudenciais. 670-685, e-STJ), no qual a agravanteSúmulas. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 05. 2018. Súmulas STJ Marcelo Simplício 2 de abril de 2020. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 706. Decisões da Corregedoria Geral. 2004, p. 0000. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 302-RS (4a T, 08. 775) Súmula 70. 211-SP (DJJurisprudência em Teses. [ RE 449. 1 súmula encontrada com: (623. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. 26. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Isto porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matériasO STJ comunga também desse entendimento exigindo sempre que a gestão sucessora tenha tomado as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. REsp 1339242 / RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0106023-9. A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Os colegiados do tribunal já editaram 653. Nesse sentido, colaciona-se a ementa do seguinte julgado: Súmula 430. 7. to 1. 565-RS (4ª T, 12. Resp n. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. “A Súmula 286 do STJ dispõe que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. 2. A SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 2003 Surgiu, então, a súmula 286 do STJ, dispondo que “cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento”. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 03. SÚMULA N. 835 do Código Civil. 360 a 367 do novo Código Civil) pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que ocorre a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pela partes. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Pertinência no processo do trabalho. 05. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 105, III. 626/1933 (lei de usura). STJ - Súmula | Enunciado – 472. Tese Firmada: As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. 28, § 9º, da Lei n. 661-667, e-STJ). 2. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Precedentes:SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 656. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Vide 286. 68-stj. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo prumo. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões em agravo no recurso especial cível, agitada com suporte no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 1. TEMA 902. 931/2004 ( art. Min. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. 425) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Criminal. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 920-CE, DJ 29. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. 286 DO STJ – A NOVAÇÃO VISTA A PARTIR DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 2000 – DJ 20. A solução da controvérsia. A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do. 8. 30) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado – Súmula 296 do STJ e AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, DJe 12/03/2020). 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Súmulas. 03. É o relatório. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. 286 . Precedentes do STJ. STJ. (AgRg no REsp 908. I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Correlação de matérias. 2001) REsp 237. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 1. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. Súmula 286-STF - Buscador Dizer o Direito. 968-RS (3a T, 27. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. 6. Vide Controvérsia n. O evento será 30/11 e 1º/12. Súmula 286/STJ - Consumidor. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 2000 – DJ 12. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a. 173. Dessas decisões, 612. Versão em PDF. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 1. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. 1. Redação Oficial A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Referência: CF/1988, art. Link da parte 01:. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. PEDIDO DA COMPRADORA. 2000 – DJ 12. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). 2003 – DJ 28. SÚMULA Nº 282/STF E 211/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. Tal tema será introduzido fazendo-se ligação aos diversos aspectos de Direito atrelados, por meio da conceituação do entendimento acerca do Direito. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 822, Rel. 302-RS (4ª T, 08. NUM,EMEN,INDE. )Súmula 430. 23. Frente a essa situação hipotética, elabore um texto, devidamente fundamentado e com menção à respectiva legislação, esclarecendo. 746, da relatoria Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. incidÊncia do enunciado n. 042, § 3º, do novo CPC, em face de despacho denegatório de seguimento de REsp Cível, decisão essa da presidência de TJ, ante à ausência dos pressupostos recursais, sobremodo: a) ausência de. eg. Referência: CF/1988, art. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. E com relação aos coobrigados José Manoel e Márcia Cristina, foram trazidos aos autos os extratos de pagamentos dos proventos de. 1. Jurisprudência selecionada. 132 da Lei n. 712. 286/STJ. nÃo ocorrÊncia. 3. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. . Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. abril 28, 2004. Segundo o colegiado, a atitude do autor que. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 2018. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. The simplest form of 28 / 6 is 14 / 3. 530/rs. OBS – Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Essa súmula 83 do STJ foi precedida de outra, aprovada na sessão plenária de 13/12/1963 do Supremo Tribunal Federal, que recebeu o número 286 . 286-PE, DJ 21. Súmula 286-STJ . Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. 16 | de 03/11/2023 11:13. 008/SE, Rel. "2. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. SÚMULA N. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. num. 835 do Código Civil. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. SÚMULAS DO STJ Súmula 454 Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança,. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. JORNADA DE TRABALHO. ANÁLISE DO ART. SÚMULA N. 879/PE, Rel. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A. 097, Rel. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. 116 ocorreram em colegiados . 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. Res. 906. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. Para se inscrever, basta clicar em. 1. da Súmula n. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF,. 02. 1998. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. A SÚMULA N. Súmula 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso.